STF nega pedido de Carla Zambelli para suspender processo por invasão ao sistema do CNJ

Carla Zambelli | Foto: Lula Marques/ EBC

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta segunda-feira (12) o pedido de suspensão da ação penal que pode levar à condenação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão, por sua suposta participação na invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023.

Até o momento, a Primeira Turma da Corte já formou maioria de 4 votos a 0 pela condenação da parlamentar. O julgamento virtual, iniciado na sexta-feira (9), ainda aguarda apenas o voto do ministro Luiz Fux para ser concluído.

Diante do placar desfavorável, a defesa de Zambelli apresentou recurso ao STF e solicitou a suspensão do processo, o mesmo movimento feito pela liderança do PL na Câmara dos Deputados. Ambos se basearam na decisão da Casa Legislativa que suspendeu parcialmente a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), envolvido em suposta trama golpista.

No entanto, Moraes descartou a aplicação desse precedente ao caso de Zambelli. Em sua decisão, o ministro afirmou que a Constituição só permite a suspensão de processos contra parlamentares por atos cometidos após a diplomação. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), os atos atribuídos à deputada ocorreram antes de sua diplomação para o atual mandato, em dezembro de 2022.

“Na presente hipótese, além do fato de inexistir qualquer pronunciamento da Câmara dos Deputados, nenhum dos requisitos constitucionais para a aplicação do § 3º, do artigo 53 da Constituição Federal está presente”, escreveu Moraes.

De acordo com a PGR, Carla Zambelli foi a autora intelectual da invasão ao sistema do CNJ, com o objetivo de emitir um falso mandado de prisão contra o próprio ministro Alexandre de Moraes. O ataque teria sido executado pelo hacker Walter Delgatti Neto, que confirmou às autoridades ter agido a mando da parlamentar.

A defesa de Zambelli nega qualquer envolvimento com o crime e acusa Delgatti de mentir. Já os advogados do hacker reafirmam que ele apenas cumpriu ordens da deputada.

Caso se confirme a condenação, Zambelli poderá enfrentar ainda um processo de cassação na Câmara dos Deputados.

Alexandre de Moraes arquiva inquérito contra Daniel Silveira por supostas violações à tornozeleira eletrônica

Alexandre de Moraes arquiva inquérito contra Daniel Silveira

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu arquivar o inquérito aberto contra o deputado federal Daniel Silveira (PL-RJ) por supostas violações ao uso de tornozeleira eletrônica. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (12), após a análise de provas apresentadas pela defesa do parlamentar, que havia sido acusado de descumprir as condições de monitoramento eletrônico impostas pela Justiça.

O inquérito foi iniciado após a acusação de que Silveira teria se afastado de seu domicílio sem a devida autorização judicial, violando as restrições impostas pelo Supremo Tribunal Federal. No entanto, o ministro Alexandre de Moraes, responsável pela decisão, entendeu que não havia elementos suficientes para dar continuidade à investigação, concluindo que não houve irregularidades comprovadas nas movimentações do deputado.

A defesa de Daniel Silveira comemorou a decisão, afirmando que sempre esteve disposta a colaborar com a Justiça e que as acusações eram infundadas. Em nota, o advogado do parlamentar, André de Almeida, afirmou que "a decisão é um reconhecimento da ausência de provas consistentes para qualquer tipo de acusação e que, em nenhum momento, houve a intenção de desrespeitar a ordem judicial".

Por outro lado, parlamentares da oposição criticaram o arquivamento do caso, apontando que a decisão poderia configurar uma falha no combate à impunidade e uma abordagem frouxa frente ao descumprimento de medidas cautelares impostas por instâncias superiores. A líder da bancada do PSOL, a deputada Talíria Petrone, afirmou que o arquivamento "passa a mensagem de que parlamentares podem violar a lei sem sofrer consequências".

Câmara dos Deputados convoca Lewandowski para explicar recusa em classificar PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas

Ricardo Lewandowski | Foto: Reprodução

A Câmara dos Deputados convocou, nesta segunda-feira (12), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, para que explique sua decisão de recusar a classificação das facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho como organizações terroristas. A convocação foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares, que consideram fundamental uma explicação sobre o entendimento do ministro, diante das crescentes preocupações com a atuação dessas facções no Brasil.

A decisão de Lewandowski, tomada no último mês, gerou uma série de reações de autoridades e parlamentares, que defendem que a classificação como organizações terroristas permitiria a aplicação de uma série de medidas mais severas de combate ao crime organizado, como o aumento da pena para membros dessas facções, além de restringir as atividades financeiras e de comunicação desses grupos.

O deputado federal José Rocha, que presidiu a comissão que aprovou a convocação, afirmou que a recusa de Lewandowski em reconhecer o PCC e o Comando Vermelho como organizações terroristas "fragiliza a resposta do Estado brasileiro à crescente ameaça representada por esses grupos criminosos, que atuam de maneira sistemática e violenta em diversas regiões do país".

Por outro lado, defensores da decisão de Lewandowski argumentam que a tipificação de terrorista poderia implicar em um aumento da repressão do Estado sobre a população, sem necessariamente resolver o problema da violência. Segundo fontes próximas ao STF, o ministro considera que a legislação atual já oferece instrumentos suficientes para combater essas organizações sem a necessidade de mudanças radicais no entendimento jurídico.

Ministro da Previdência de Lula é alvo de pedido de investigação após declarar R$ 431 mil em espécie guardados em casa

Wolnei Queiroz | Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, recém-substituído por Wolnei Queiroz após o escândalo envolvendo o INSS, volta ao centro das atenções — desta vez, por conta de seu sucessor. Wolnei Queiroz declarou à Justiça Eleitoral, durante as eleições de 2022, possuir R$ 431 mil em espécie guardados em casa. A informação, apesar de legal, acendeu um alerta entre parlamentares e órgãos de controle, por ser considerada prática incomum e potencialmente suspeita.

A revelação motivou o ex-deputado federal e ex-procurador da Lava Jato, Deltan Dallagnol (Podemos-PR), a protocolar uma notícia-crime junto à Procuradoria-Geral da República (PGR), solicitando a abertura de uma investigação contra Queiroz. Segundo Dallagnol, guardar uma quantia tão elevada em dinheiro vivo pode indicar crimes como lavagem de dinheiro, sonegação fiscal ou falsidade ideológica.

"A posse de grandes quantias em espécie dificulta o rastreamento da origem e movimentação do dinheiro, o que é um dos principais mecanismos usados em esquemas ilícitos", afirmou o ex-parlamentar, ao justificar o pedido de apuração.

No documento encaminhado à PGR, Dallagnol pede que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e demais órgãos competentes verifiquem a compatibilidade entre os rendimentos do ministro e os valores declarados. O objetivo é identificar se há indícios de movimentações financeiras atípicas ou outras irregularidades.

Em 2022, Wolnei Queiroz declarou um patrimônio total de cerca de R$ 1,7 milhão. Para Dallagnol, manter quase meio milhão de reais fora do sistema bancário, exposto a riscos como roubo, incêndio ou deterioração, é uma decisão "inexplicável", exceto por três possibilidades: “ou é um ato de loucura, de incompetência, ou há algo a esconder”.

A PGR ainda não se manifestou oficialmente sobre o pedido. A expectativa é que o órgão analise a demanda e decida se abrirá ou não uma investigação formal.

STF autoriza prisão domiciliar de Roberto Jefferson por razões humanitárias

Roberto Jefferson | Foto: Bruno Escolástico/Photo Press/Folhapress

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou no último sábado (10) a transferência do ex-deputado federal Roberto Jefferson para o regime de prisão domiciliar. A decisão foi fundamentada em razões humanitárias, considerando a idade avançada do político, de 72 anos, e seu atual estado de saúde.

Jefferson passará a cumprir a pena em sua residência, localizada no município de Comendador Levy Gasparian, no interior do Rio de Janeiro. Segundo a defesa, ele enfrenta uma série de problemas médicos, incluindo crises convulsivas, doenças no miocárdio, infecções urinárias recorrentes e depressão.

A medida impõe uma série de restrições ao ex-parlamentar. Ele deverá usar tornozeleira eletrônica e está proibido de utilizar redes sociais, conceder entrevistas à imprensa ou receber visitas de pessoas que não sejam familiares ou advogados. O Supremo também determinou a suspensão de seu passaporte.

A prisão de Roberto Jefferson foi realizada em 2021, de forma preventiva, no âmbito do inquérito das milícias digitais. O ex-deputado também responde a um processo por tentativa de homicídio, após ter atirado com uma carabina e lançado granadas contra agentes da Polícia Federal que cumpriam o mandado de prisão.

Jefferson foi condenado posteriormente a mais de nove anos de reclusão por crimes como incitação ao crime, atentado contra o Estado Democrático de Direito, calúnia e homofobia. No entanto, a condenação ainda não transitou em julgado.

Decisão de Moraes que ignora suspensão da Câmara gera reação e acusações de abuso de poder

Alexandre de Moraes, presidente do TSE — Foto: Ton Molina/Fotoarena

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de manter o andamento da Ação Penal 2.668, conhecida como “ação do golpe”, mesmo após a Câmara dos Deputados ter aprovado a suspensão do processo, provocou fortes reações no meio político e jurídico. Críticos apontam que Moraes teria desrespeitado frontalmente a decisão do Legislativo, o que reacende o debate sobre os limites entre os poderes da República.

Na última semana, por 315 votos contra 143, a Câmara aprovou a suspensão da ação penal que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro, o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) e outros aliados, com base no artigo 53 da Constituição Federal. O dispositivo prevê que o Congresso Nacional pode sustar processos contra parlamentares por atos relacionados ao mandato.

Apesar disso, Moraes determinou que o processo prossiga normalmente até que a Primeira Turma do STF tome uma decisão definitiva. O gesto foi interpretado por parlamentares e analistas como uma afronta à soberania do Legislativo. “Isso é ilegal, inconstitucional. A Constituição é clara: a decisão da Câmara deve ser respeitada”, disse o deputado federal Deltan Dallagnol.

A polêmica se agravou após o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, encaminhar a análise do caso ao ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma. A medida contrariaria o regimento interno da Corte, que estabelece que, em casos de suspensão comunicada pelo Congresso, a decisão cabe ao plenário do STF.

Juristas, como o advogado Eno Viterbino, argumentam que a iniciativa de Barroso representa uma manobra para manter o caso sob domínio da Primeira Turma, onde Alexandre de Moraes exerce forte influência, ao contrário do plenário, que conta com ministros com posicionamentos mais críticos, como André Mendonça.

Nos bastidores do Congresso, já se fala em possíveis reações. Entre as alternativas debatidas, estão a votação de uma anistia aos réus da ação do golpe, a retomada de projetos que limitam os poderes do STF, como a PEC das decisões monocráticas, e até o avanço de pedidos de impeachment contra ministros da Suprema Corte. Também ganha força a pressão pela instalação da CPI do Abuso de Autoridade, cuja coleta de assinaturas já foi concluída.

A crise entre os Poderes se aprofunda num momento delicado para a institucionalidade brasileira. Para analistas, o impasse evidencia o desequilíbrio de forças e o protagonismo crescente do Judiciário, o que pode minar a confiança na harmonia entre os poderes garantida pela Constituição.

URGENTE: STF condena Carla Zambelli a 10 anos de prisão, perda do mandato e multa de R$ 2 milhões

STF condena Carla Zambelli a 10 anos de prisão | Foto: Reproução

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quinta-feira (9) a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos e 8 meses de prisão em regime fechado, além da perda do mandato parlamentar e do pagamento de uma multa de R$ 2 milhões por crimes relacionados à incitação ao crime e ao porte ilegal de arma de fogo.

A decisão foi tomada por maioria dos votos da Corte, no âmbito de uma ação que analisou a conduta da deputada durante o segundo turno das eleições de 2022, quando Zambelli sacou uma arma e perseguiu um homem pelas ruas de São Paulo, em plena luz do dia. O caso foi amplamente divulgado nas redes sociais e gerou forte repercussão pública.

Os ministros entenderam que a parlamentar extrapolou os limites da imunidade parlamentar ao agir com violência e fomentar discursos antidemocráticos nas redes sociais. A Corte também considerou agravantes como o uso do cargo público para incitar crimes e o risco à ordem institucional.

Com a condenação, Carla Zambelli deve ser presa assim que esgotados os recursos cabíveis dentro do próprio STF. A perda do mandato será comunicada à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que deverá cumprir a determinação judicial.

A defesa da deputada afirmou que vai recorrer da decisão e classificou a sentença como “política e desproporcional”. Zambelli, ainda não se manifestou publicamente sobre a condenação.

Barroso recebe no Supremo oficial de justiça que intimou Bolsonaro dentro de UTI a mando de Alexandre

Barroso recebe no Supremo oficial de justiça que intimou Bolsonaro | Foto: Reprodução

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, recebeu nesta semana a oficial de justiça responsável por entregar uma intimação ao ex-presidente Jair Bolsonaro enquanto ele estava internado em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI). A diligência, segundo apuração divulgada pelo jornalista Paulo Figueiredo, teria ocorrido a mando do ministro Alexandre de Moraes.

De acordo com as informações, a junta médica responsável pelos cuidados de Bolsonaro não teria autorizado a entrada da oficial na UTI, alegando que o ato poderia comprometer o estado clínico do paciente. Diante da negativa, a oficial teria ameaçado prender os profissionais de saúde por obstrução de justiça.

A situação gerou forte repercussão nos bastidores políticos e jurídicos. Aliados do ex-presidente classificaram o episódio como mais um exemplo de perseguição judicial. Por outro lado, interlocutores do STF afirmam que a atuação da oficial de justiça seguiu ordens superiores e deve ser analisada dentro dos trâmites legais.

STF analisa pedido de suspensão de ação penal contra deputado Ramagem

STF começa a julgar suspensão de ação penal contra Ramagem nesta sexta | Foto: Reprodução/GloboNews

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (9) a análise do pedido de suspensão da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem, aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (7).

O julgamento será realizado em formato virtual, com início às 11h, e os ministros terão até as 11h da próxima terça-feira (13) para registrar seus votos. Ramagem, juntamente com ex-ministros, militares e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), é réu no STF por suposto envolvimento em uma tentativa de golpe de Estado.  

A Câmara dos Deputados, por 315 votos a 143, aprovou um projeto de resolução que suspende integralmente a ação penal contra Ramagem, apresentado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL). A proposta também abre margem para interpretações que poderiam abranger toda a investigação, incluindo outros réus, gerando debates sobre sua constitucionalidade.  

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou o ofício ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, solicitando a suspensão da ação, com base no artigo 53 da Constituição Federal, que garante imunidade parlamentar.

No entanto, espera-se que o STF limite a suspensão apenas às acusações de crimes ocorridos após a diplomação de Ramagem como deputado, conforme previsto na Constituição. Ramagem é acusado de cinco crimes, mas apenas dois deles – dano qualificado contra patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado – teriam ocorrido após sua diplomação.

Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Bolsonaro, é o único parlamentar réu no processo sobre a suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

CCJ da Câmara aprova proposta para suspender ação contra Alexandre Ramagem no STF

Alexandre Ramagem | Bruno Spada/Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (7), a proposta apresentada pelo Partido Liberal (PL) para suspender a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) no Supremo Tribunal Federal (STF), referente à investigação sobre uma suposta trama golpista. O texto foi aprovado por 44 votos favoráveis e 18 contrários, e agora segue para o plenário da Casa, que pode votar o projeto ainda nesta quarta-feira.

Relatada pelo deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), a proposta recomenda a paralisação integral do processo no Supremo, o que incluiria não apenas Ramagem, mas outros seis réus investigados no mesmo inquérito, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. Apesar disso, juristas ressaltam que a Câmara não tem prerrogativa para interferir em processos de não parlamentares.

No parecer, Gaspar argumenta que a imunidade parlamentar deve ser respeitada e que Ramagem está sendo alvo de uma “provável injustiça”. “Não resta alternativa a esta Casa que não o sobrestamento da ação penal em sua integralidade”, diz o texto aprovado na comissão.

Durante sua defesa, Ramagem acusou o STF de tratar os deputados como “irrelevantes” e criticou o que chamou de “ativismo judicial” por parte da Corte. “Os membros do STF não nos têm na mesma estatura que eles”, afirmou.

O presidente da CCJ, deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), reforçou que a presidência da comissão não faria juízo de valor sobre o parecer. “Caberá a esta comissão decidir se acata, se modifica ou se rejeita o relatório apresentado”, declarou.

A decisão da CCJ contraria o entendimento do STF. Na semana passada, o ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma da Corte, enviou ofício à Câmara destacando que apenas dois dos cinco crimes atribuídos a Ramagem — dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado — poderiam ser suspensos, por terem ocorrido após a diplomação do deputado, em dezembro de 2022.

Zanin afirmou que os demais crimes, supostamente cometidos antes da posse, não se enquadram na prerrogativa constitucional que permite à Câmara suspender processos contra parlamentares.

Nos bastidores, líderes do PL acreditam que a suspensão do processo poderia beneficiar também outros réus, incluindo Bolsonaro. Governistas e aliados do centrão viam a aprovação como certa, numa tentativa de enviar um “recado” ao STF sobre o respeito às prerrogativas parlamentares, que, segundo eles, estariam sendo ignoradas.

A Câmara tem até o fim da próxima semana para deliberar sobre a suspensão do processo, conforme prazo determinado pelo STF.

Ministros Flávio Dino e André Mendonça protagonizam embate no STF sobre crimes contra a honra de servidores públicos

Ministros Flávio Dino e André Mendonça | Foto: Reprodução

Um debate acalorado entre os ministros Flávio Dino e André Mendonça marcou a sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (7), durante a análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 338, que discute o aumento de pena para crimes contra a honra – como injúria, calúnia e difamação – quando cometidos contra funcionários públicos em razão de suas funções.

A divergência se intensificou quando os ministros discutiram se acusações como chamar um servidor de "ladrão" configurariam crime com agravante. André Mendonça argumentou que críticas, mesmo duras, não deveriam resultar em penas mais severas apenas por serem dirigidas a servidores públicos. “Nos chamar e a qualquer servidor de louco, irresponsável, incompetente, na minha visão, não há algo específico para impor uma pena superior por ser servidor público”, defendeu Mendonça.

Flávio Dino, por sua vez, rebateu duramente, sinalizando que determinadas expressões extrapolam a liberdade de crítica e invadem o campo penal. O debate teve ainda a intervenção de outros ministros. Cristiano Zanin ponderou: “Não é a crítica, desde que ela não vire ofensa criminal. É o momento que a crítica fica caracterizada como crime contra a honra”. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, também se posicionou: “Quando você diz que alguém é ladrão, está implícito crime”.

O caso em julgamento pode ter repercussão direta sobre a liberdade de expressão e os limites das críticas dirigidas a agentes públicos. A discussão ganhou relevância especial em tempos de polarização política, nas quais as redes sociais e outras plataformas frequentemente servem de palco para ataques a autoridades.

A análise da ADPF 338, que ainda não teve conclusão, deve definir critérios mais claros sobre o que constitui crítica legítima e o que se configura como crime contra a honra qualificado por função pública.

STF arquiva notícia-crime contra Nikolas Ferreira por unanimidade

André Mendonça e Nikolas Ferreira | Foto: Reprodução

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, a decisão do ministro André Mendonça de arquivar uma notícia-crime apresentada pela deputada federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG).

O julgamento, realizado nesta terça-feira, reafirmou o entendimento do relator, ministro André Mendonça, que havia negado seguimento ao pedido de Feghali, considerando as falas de Ferreira "manifestamente cobertas pelo manto da imunidade parlamentar material".

A imunidade parlamentar material, prevista na Constituição Federal, garante aos deputados e senadores a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. Os quatro ministros da Segunda Turma acompanharam o voto do relator, consolidando a decisão de arquivar a notícia-crime.

A ação de Jandira Feghali foi motivada por declarações proferidas por Nikolas Ferreira durante uma sessão na Câmara dos Deputados. ¹ Segundo a deputada, as falas do parlamentar configurariam crime.

Alexandre de Moraes diz ficar "magoado" com volume de pedidos de suspeição: “Suspeito é quem pede minha suspeição”

Alexandre de Moraes | Foto: reprodução

Durante sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (6), o ministro Alexandre de Moraes comentou, em tom de desabafo, o crescente número de pedidos de suspeição apresentados contra ele em diferentes processos da Corte, especialmente nos relacionados à suposta tentativa de golpe de Estado investigada após os atos de 8 de janeiro de 2023.

"Fico extremamente magoado, porque, quando surge o nome do ministro Fux, ninguém pede a suspeição dele. Quando aparece o meu nome, são 868 pedidos de suspeição. Suspeito é quem está pedindo a minha suspeição. É impressionante", disse Moraes, arrancando reações no plenário.

O comentário foi feito após o ministro Luiz Fux mencionar uma investigação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) sobre as urnas eletrônicas, que classificou como uma “bisbilhotagem ridícula”. Na sequência, Moraes usou o gancho para destacar a diferença no tratamento dado aos ministros diante da opinião pública e de setores investigados.

A fala de Moraes ocorreu durante o julgamento do chamado "núcleo 4", um grupo de sete pessoas denunciadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por disseminação de desinformação sobre o sistema eleitoral, com possível envolvimento em articulações antidemocráticas que pretendiam manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no poder.

Entre os denunciados estão Ailton Gonçalves Moraes Barros, Ângelo Martins Denicoli, Carlos César Moretzsohn Rocha, Giancarlo Gomes Rodrigues, Guilherme Marques de Almeida, Marcelo Araújo Bormevet e Reginaldo Vieira de Abreu.

A sessão também reforçou o posicionamento do STF sobre a gravidade das tentativas de enfraquecer a credibilidade do sistema eleitoral e da Justiça Eleitoral, em um momento de forte polarização política no país.

STF paralisa julgamento sobre escolas cívico-militares em SP após pedido de vista de Flávio Dino

Flávio Dino | Foto: Reprodução

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu mais tempo para análise e interrompeu, na última sexta-feira (2), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7662, que discute a legalidade da implementação de escolas cívico-militares no estado de São Paulo. A ação foi apresentada pelo PSOL, que vê no projeto do governo estadual uma tentativa de "militarização da escola civil".

Até o momento, três ministros já votaram para derrubar a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que havia barrado o avanço do programa estadual. Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin acompanharam o relator Gilmar Mendes, que defendeu a liberação do modelo defendido pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). A análise ocorre no plenário virtual do STF, em que os ministros apenas depositam seus votos, sem deliberação oral. Ainda faltam os votos de oito integrantes da Corte.

Segundo a proposta do governo paulista, 100 escolas estaduais devem adotar o modelo cívico-militar a partir do segundo semestre de 2025. O projeto prevê a divisão da administração dessas instituições em dois núcleos distintos: o civil, responsável pela gestão pedagógica e administrativa, e o militar, encarregado da segurança e de atividades extracurriculares de cunho cívico-disciplinar.

O núcleo civil será composto por diretores escolares e profissionais especializados em educação. Já o núcleo militar será formado por policiais militares da reserva, selecionados por meio de processo seletivo e contratados por tempo determinado, com prazo máximo de cinco anos.

Cada escola terá pelo menos um policial da reserva atuando como monitor, subordinado ao diretor da instituição. O número de monitores por escola ainda será definido em resolução da Secretaria de Educação, em parceria com a Secretaria da Segurança Pública e os municípios.

Apesar da atuação dos militares, o projeto estabelece que eles não serão considerados profissionais da educação básica, embora tenham papel direto na rotina das unidades escolares. Os professores efetivos dessas escolas manterão seus direitos garantidos conforme a legislação vigente.

Para o PSOL, a proposta representa um ataque à valorização dos educadores e compromete a natureza civil da educação pública. Já o governo estadual defende que o modelo busca “reforçar a disciplina, o respeito e o ambiente de segurança nas escolas”, em resposta a episódios de violência e ao abandono escolar.

Ainda não há prazo para que o julgamento seja retomado. Enquanto isso, a implementação do programa segue como prioridade da gestão Tarcísio.

Mesmo afastado por decisão judicial, vereador Siderlane Mendonça continuará recebendo salário em Maceió

Siderlane Mendonça | Foto: Reprodução

 

Mesmo fora do exercício do mandato por decisão judicial, o vereador Siderlane Mendonça (PL) continuará recebendo seu salário integralmente. A confirmação foi feita pela Câmara Municipal de Maceió, após a repercussão da investigação da Polícia Federal, que aponta o parlamentar como suspeito de envolvimento em um esquema de rachadinha e crimes eleitorais.

Segundo o Portal da Transparência da Câmara, o salário bruto de Siderlane é de R$ 18.991,68, com rendimento líquido de R$ 13.975,04 — os mesmos valores pagos a todos os demais vereadores da capital alagoana.

Além do vereador, três servidores comissionados da Casa também foram afastados por suposta participação no esquema, que consistiria no repasse de parte dos salários de assessores para o gabinete de Siderlane. A Justiça apontou o envolvimento de 11 pessoas, segundo o conteúdo da decisão.

O presidente da Câmara, Chico Filho (PL), afirmou que encaminhou um ofício à Justiça solicitando esclarecimentos sobre a medida judicial, principalmente sobre o número exato de servidores atingidos. “A decisão fala em 11 pessoas, mas identificamos apenas três servidores atingidos. Solicitamos à juíza informações para saber se será necessário exonerar e como devemos proceder com os afastamentos”, explicou em entrevista à TV Pajuçara.

Sem suspensão de salário e sem substituição
Com relação ao pagamento de Siderlane, Chico Filho ressaltou que a decisão judicial não determinou a suspensão da remuneração do vereador, razão pela qual o salário continuará sendo depositado normalmente.

Outro ponto que chamou atenção foi a tentativa do primeiro suplente do PL, Caio Bebeto, de assumir temporariamente a vaga deixada por Siderlane. O pedido, no entanto, foi negado com base no regimento interno da Câmara, que só permite substituição formal quando o afastamento do titular ultrapassa 120 dias.

Investigação em andamento
O caso envolvendo Siderlane Mendonça faz parte de uma investigação da Polícia Federal que apura o uso irregular de cargos comissionados para prática de rachadinha — a devolução ilegal de parte dos salários dos assessores. A Justiça autorizou o afastamento como forma de preservar a coleta de provas e o andamento das apurações.

Enquanto isso, o vereador segue fora das atividades parlamentares, mas mantendo o vínculo funcional e o salário, o que tem gerado críticas de setores da sociedade e especialistas em direito público.

STF pautará em maio julgamentos bilionários com impacto fiscal estimado em mais de R$ 40 bilhões

Foto: MArcello Casal Jr./Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, ao longo do mês de maio, uma série de processos com alto impacto fiscal, ultrapassando os R$ 40 bilhões, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. A pauta foi definida pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.

O primeiro julgamento de grande repercussão está agendado para o dia 14 de maio, quando os ministros analisarão se os créditos presumidos de ICMS — concedidos como incentivo fiscal pelos Estados — podem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Cofins. O caso, sob relatoria do ministro André Mendonça, envolve uma disputa de aproximadamente R$ 16,5 bilhões.

Na mesma sessão, também será discutida a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), voltada ao financiamento do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. A União estima um impacto fiscal de R$ 19,6 bilhões nesse processo.

No dia 19 de maio, o STF deve retomar um julgamento relevante para a Justiça do Trabalho: a possibilidade de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico serem incluídas na fase de execução de processos trabalhistas mesmo sem terem participado da fase de produção de provas. A decisão pode afetar milhares de ações em andamento no país.

Já no dia 22 de maio, está previsto o julgamento de uma causa que envolve a indenização em pecúnia por férias não usufruídas por servidores públicos ainda em atividade. O impacto estimado dessa ação gira em torno de R$ 5,4 bilhões.

As decisões esperadas para o mês podem influenciar significativamente as contas públicas e o ambiente jurídico-tributário do país, sendo acompanhadas de perto por setores da economia, gestores públicos e especialistas em direito fiscal.

Alexandre de Moraes concede prisão domiciliar a Fernando Collor por razões humanitárias

Fernando Collor | Foto: Reprodução

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (1º) o benefício da prisão domiciliar ao ex-presidente da República Fernando Collor de Mello, de 75 anos. A decisão foi fundamentada em razões humanitárias, tendo como base o delicado estado de saúde do ex-mandatário, que enfrenta doenças como Parkinson, apneia do sono grave e transtorno afetivo bipolar.

Collor, condenado a oito anos e dez meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava-Jato, cumprirá a pena em sua residência, sob monitoramento por tornozeleira eletrônica. As visitas estão restritas apenas aos seus advogados.

A decisão atende a um pedido da defesa e segue parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR). Embora o presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió — onde Collor estava detido — tenha informado que seria possível realizar o tratamento médico necessário dentro do sistema prisional, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, considerou que a prisão domiciliar seria “recomendável e adequada” diante do quadro clínico do ex-presidente.

No entanto, a PGR foi contrária a um segundo pedido da defesa, que solicitava o reconhecimento da prescrição do crime de corrupção passiva. Essa solicitação também foi rejeitada por Alexandre de Moraes.

Entenda o caso

Fernando Collor foi condenado pelo STF em 2023 por envolvimento em um esquema de pagamento de propinas na BR Distribuidora, então subsidiária da Petrobras. A condenação foi mantida em novembro do mesmo ano, quando o Supremo rejeitou um recurso da defesa.

Na semana passada, a Corte ordenou a prisão de Collor após a apresentação de um novo recurso classificado por Moraes como “meramente protelatório”. A ordem foi referendada pelo plenário do STF por seis votos a quatro.

Com a nova decisão, Collor cumprirá o restante de sua pena em casa, em um ambiente que melhor se adequa às suas necessidades médicas. A audiência de custódia e os detalhes da execução da pena domiciliar devem ser definidos nos próximos dias.

Fernando Collor de Mello, ex-presidente e fundador da TV Gazeta, é preso pela Polícia Federal em Maceió

Fernando Collor | Foto: Reprodução

O ex-presidente e ex-senador Fernando Collor de Mello foi preso na madrugada desta sexta-feira (25), às 4h, em Maceió, Alagoas, quando se preparava para viajar a Brasília para se entregar à Polícia Federal. A detenção foi determinada na noite de quinta-feira (23) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após o esgotamento dos recursos no processo em que Collor foi condenado por corrupção.

Segundo o advogado criminalista Marcelo Bessa, “o ex-presidente Fernando Collor de Mello encontra-se custodiado, no momento, na Superintendência da Polícia Federal na capital alagoana”. A condenação, decorrente da Operação Lava-Jato, refere-se a um esquema de corrupção na BR Distribuidora, onde Collor foi sentenciado a oito anos e dez meses de prisão em regime inicial fechado.

Na decisão, Moraes detalhou que Collor, com auxílio dos empresários Luís Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, recebeu R$ 20 milhões em propina para facilitar contratos irregulares da BR Distribuidora com a UTC Engenharia, destinados à construção de bases de distribuição de combustíveis. A vantagem ilícita foi oferecida em troca de apoio político para a indicação e manutenção de diretores da estatal.

Recursos rejeitados e prisão imediata

Na quinta-feira (23), Moraes rejeitou o segundo recurso da defesa de Collor (embargos infringentes), que questionava a dosimetria da pena com base em votos vencidos de ministros do STF, como André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. A defesa argumentou que o recurso deveria ser analisado pelo plenário do STF, mas Moraes considerou que ele tinha caráter “meramente protelatório”, autorizando o cumprimento imediato da pena.

O ministro destacou que embargos infringentes só são cabíveis quando há pelo menos quatro votos absolutórios, o que não ocorreu no caso. Ele também reforçou que o STF tem jurisprudência consolidada contra a admissibilidade de recursos que questionem apenas a dosimetria da pena.

Julgamento no STF

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, incluiu o processo na pauta da sessão virtual do plenário desta sexta-feira (25), com início às 11h e término às 23h59, para que os ministros decidam se mantêm a prisão de Collor. A Corte já havia rejeitado anteriormente outros recursos do ex-presidente (embargos de declaração), nos quais ele alegava que a pena não correspondia ao voto médio do plenário.

Outros condenados

Na mesma decisão, Moraes determinou o cumprimento das penas dos outros envolvidos no esquema. Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, condenado a quatro anos e um mês em regime semiaberto, e Luís Pereira Duarte de Amorim, que recebeu penas restritivas de direitos, também terão suas sentenças executadas imediatamente.

A prisão de Collor marca um desfecho significativo em um dos casos de corrupção revelados pela Operação Lava-Jato, reforçando a atuação do STF no combate a crimes envolvendo figuras políticas de alto escalão.

STF começa julgamento de questões preliminares em ação contra acusados de liderar atos golpistas

 

STF | Reprodução

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta segunda-feira (21) a análise das questões preliminares apresentadas pelas defesas no julgamento da denúncia contra seis acusados de liderar e coordenar ações golpistas entre os anos de 2022 e 2023. A avaliação dessas preliminares ocorre antes do julgamento do mérito, ou seja, da decisão sobre se os acusados se tornarão réus no processo.

Entre os argumentos apresentados pelas defesas estão a suposta falta de acesso completo às provas reunidas no inquérito, a alegação de ilegalidade na instauração do chamado "inquérito das fake news" — que deu origem à atual investigação — e a prática de fishing expedition, termo utilizado para descrever buscas genéricas e indiscriminadas por provas, sem delimitação clara.

Os advogados também questionaram aspectos formais do processo, afirmando que houve violações ao direito de defesa e ao devido processo legal. As preliminares, se aceitas, podem resultar em anulação parcial ou total da denúncia, antes mesmo da análise de seu conteúdo principal.

O julgamento segue com os votos dos ministros da Primeira Turma, e só após a deliberação sobre esses pontos é que será decidido se os seis acusados responderão formalmente à ação penal. O caso é um dos desdobramentos da ofensiva jurídica contra articulações antidemocráticas e ataques às instituições ocorridos nos últimos anos.

JHC mantém silêncio e aguarda nomeação de tia ao STJ para definir rumos políticos em Maceió

JHC e Marluce | Foto: Reprodução

O prefeito de Maceió, João Henrique Caldas (PL), conhecido como JHC, adota uma postura de silêncio absoluto sobre seus próximos passos políticos, mantendo em suspenso decisões cruciais sobre a gestão municipal e alianças partidárias. 

Nos bastidores, aliados revelam que qualquer movimento significativo — como uma reforma administrativa, adesão à base do presidente Lula ou aproximação com a família Calheiros — depende da nomeação de sua tia, a procuradora de Justiça do Ministério Público de Alagoas (MPAL) Marluce Caldas, para uma vaga no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Enquanto o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, não define o destino de Marluce, JHC evita comentar planos com aliados, vereadores da base ou secretários. A indefinição alimenta especulações no cenário político alagoano: estaria o prefeito de malas prontas para migrar ao PSB? Planejaria candidaturas ao governo do estado ou ao Senado em 2026? Nenhuma dessas questões encontra resposta oficial.

Fontes próximas ao prefeito sugerem que possíveis alianças com Lula e os Calheiros poderiam fortalecer a indicação de Marluce ao STJ, o que explicaria a cautela de JHC. 

*Com informações | Alagoas Minuto