Erika Hilton é alvo de apuração por supostamente usar verba de gabinete para pagar maquiadores

 

Deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP)

A contratação de dois assessores pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) tornou-se alvo de apuração em duas frentes: no Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) и na Procuradoria-Geral da República (PGR). A suspeita é que os funcionários, embora registrados como secretários parlamentares, exerçam na prática a função de maquiadores pessoais da congressista, o que poderia configurar desvio de finalidade no uso de verba pública.

A ação mais recente ocorreu no TCU, para onde o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado enviou uma representação na última quarta-feira (25). No documento, ele argumenta que os assessores foram contratados por sua qualificação como maquiadores e que exercem essa atividade em benefício direto de Hilton. Furtado solicita que, caso a irregularidade seja confirmada, o tribunal determine o ressarcimento dos valores aos cofres públicos.

A frente de investigação na PGR foi aberta um dia antes, na terça-feira (24), a pedido de parlamentares da oposição, que acusam a deputada de possível ato de improbidade administrativa.

Erika Hilton nega veementemente as alegações. Em suas redes sociais, ela defendeu que os dois funcionários são secretários parlamentares que a auxiliam em tarefas legislativas, como a elaboração de relatórios e briefings, além de acompanhá-la em agendas oficiais em Brasília, São Paulo e no exterior.

De acordo com dados do portal da Câmara dos Deputados, os assessores em questão são Índy Cunha, contratada em dezembro de 2023 com uma remuneração de aproximadamente R$ 2 mil mensais, e Ronaldo Cesar Hass, nomeado em maio de 2024 com um salário bruto de cerca de R$ 9 mil.

Defesa de Filipe Martins convoca filhos de Bolsonaro, generais e diplomatas como testemunhas

 

Eduardo Bolsonaro

Com uma lista de testemunhas que inclui figuras de alto escalão da política, das Forças Armadas e da diplomacia internacional, a defesa de Filipe Martins, ex-assessor de assuntos internacionais de Jair Bolsonaro, traçou sua estratégia para o processo que investiga uma tentativa de golpe de Estado no país. No total, 23 nomes foram arrolados.

Entre os convocados para depor estão os filhos do ex-presidente, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o vereador carioca Carlos Bolsonaro (PL). A lista se estende a ex-comandantes militares, como o general Marco Antônio Freire Gomes (Exército) e o tenente-brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Júnior (Aeronáutica), e a ex-ministros como Eduardo Pazuello e Onyx Lorenzoni.

No âmbito internacional, a defesa de Martins chamou figuras como os ex-embaixadores Todd Chapman (Estados Unidos) e Yossi Shelley (Israel), além de diplomatas da Ucrânia e dos Emirados Árabes.

As oitivas das testemunhas deste grupo, chamado pela investigação de "núcleo 2", do qual Martins faz parte, estão agendadas para ocorrer no Supremo Tribunal Federal (STF) entre os dias 14 e 21 de julho.

Filipe Martins é acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de integrar o núcleo jurídico do suposto plano golpista. Segundo a acusação, ele teria auxiliado na elaboração de minutas de decreto para instituir um estado de sítio e uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) após o resultado das eleições de 2022, que selou a derrota de Bolsonaro. Atualmente, o ex-assessor responde ao processo em liberdade provisória, sob medidas cautelares que incluem o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno e a proibição de se comunicar com outros investigados.

Mauro Cid é preso por tentativa de fuga com passaporte português articulada por Gilson Machado

 

Mauro Cid

O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e réu por tentativa de golpe de Estado, foi preso nesta sexta-feira (13) pela Polícia Federal. A detenção está relacionada a uma suposta tentativa de fuga do país, planejada em conjunto com o ex-ministro do Turismo Gilson Machado.

Segundo informações da GloboNews, Cid teria tentado sair do Brasil utilizando um passaporte português, que teria sido providenciado com o auxílio de Gilson Machado. De acordo com a PF, a fuga clandestina visava impedir o avanço das investigações da Ação Penal 2.688/DF, que apura a tentativa de golpe ocorrida em 8 de janeiro de 2023.

A prisão de Gilson Machado também foi realizada nesta sexta-feira, no Recife (PE). Já Mauro Cid está atualmente na vila militar, de onde deverá ser transferido para uma unidade prisional do Exército.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou haver fortes indícios de que Machado tentou obter o passaporte português para Cid com o objetivo de evitar que ele fosse alcançado pela Justiça. Em manifestação assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, a PGR destacou: “essa atuação ocorreu possivelmente para viabilizar a evasão do país do réu Mauro Cesar Barbosa Cid, com o objetivo de se furtar à aplicação da lei penal, tendo em vista a proximidade do encerramento da instrução processual”.

A PF e a PGR consideram a tentativa de fuga uma ameaça concreta ao andamento do processo e à efetividade da Justiça, o que justificou a adoção das prisões preventivas. As investigações continuam, com foco em identificar a extensão da rede que teria dado suporte à tentativa de evasão e os vínculos entre os envolvidos.

Ex-ministro Gilson Machado é preso pela Polícia Federal em Recife

 

O ex-ministro do Turismo, Gilson Machado | Dida Sampaio/Estadão Conteúdo

A Polícia Federal prendeu, nesta sexta-feira (13), no Recife, o ex-ministro do Turismo Gilson Machado. De acordo com a PF e a Procuradoria-Geral da República (PGR), Machado teria atuado para viabilizar a emissão de um passaporte português para Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, com a intenção de facilitar sua fuga do Brasil.

As acusações que pesam sobre Machado são de obstrução de investigação de organização criminosa e favorecimento pessoal. O pedido da PGR fundamenta-se em informações da PF que apontam duas linhas de atuação do ex-ministro. A primeira é uma suposta tentativa, em 12 de maio, de obter um passaporte português para o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, junto ao consulado de Portugal em Recife, com o objetivo de facilitar sua saída do Brasil.

Além dessa articulação, os investigadores também apuram uma campanha de arrecadação de doações em dinheiro que Machado teria organizado em seu perfil no Instagram, cujos valores seriam destinados a Bolsonaro.

No documento enviado ao Supremo, Gonet afirma que, embora a tentativa de obter o passaporte para Cid tenha sido frustrada, a Polícia Federal acredita que Machado ainda possa "buscar alternativas junto a outras embaixadas e consulados" para o mesmo fim.

Para o Procurador-Geral, as informações indicam a suspeita de que o ex-ministro esteja agindo para dificultar o andamento da ação penal sobre a tentativa de golpe. Diante disso, a PGR solicitou ao ministro Alexandre de Moraes não apenas a instauração do inquérito, mas também a autorização para cumprir mandados de busca e apreensão.

O objetivo das buscas, segundo o pedido, é avançar nas investigações por meio da coleta de "documentos, anotações, registros, mídias, aparelhos eletrônicos e demais dispositivos de armazenamento de dados reveladores de circunstâncias delituosas".

 

Ministro Barroso emociona-se ao homenagear juiz Edinaldo César no Encontro de Direitos Humanos na Serra da Barriga

 

Ministro Barroso emociona-se ao homenagear juiz Edinaldo César no Encontro de Direitos Humanos na Serra da Barriga

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, marcou presença de forma profunda no I Encontro Nacional de Órgãos e Assessorias de Direitos Humanos do Judiciário Brasileiro, realizado na última segunda-feira, dia 2, na histórica Serra da Barriga, em União dos Palmares. O evento foi uma importante iniciativa de Pedro Montenegro, coordenador de Direitos Humanos do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Durante seu discurso, Barroso refletiu sobre os desafios enfrentados e as políticas antirracistas que se fazem urgentes. “Precisamos pensar o racismo para além das barreiras e dos acessos negados. O combate ao racismo estrutural é uma agenda que não podemos mais ignorar”, afirmou com convicção.

O ministro mostrou-se atento às demandas locais e garantiu empenho para buscar, junto ao STF, soluções efetivas.

No meio da fala, tomado por grande emoção, Barroso recordou a morte repentina do jovem juiz Edinaldo César Santos Júnior, a quem chamou de “amigo” e “profissional dedicado à luta incansável contra o racismo estrutural”. Destacou sua trajetória e a importância de sua contribuição para o Judiciário brasileiro.

A voz do ministro falhou, embargada pela tristeza da perda de um colega e companheiro de batalha.

Ali, naquele platô sagrado da Serra da Barriga, berço de resistência e história em Alagoas, testemunhei um homem do Supremo chorar.

Humanidade em sua forma mais pura.

Que o juiz Edinaldo César Santos Júnior seja acolhido pela luz e pela espiritualidade que tanto merece.

Ministro do STF ordena início imediato da prisão da deputada Carla Zambelli por invasão ao CNJ

 

Carla Zambelli | Foto: Reprodução

Neste sábado (7), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) inicie o cumprimento definitivo da pena de 10 anos de prisão, condenada pela invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A prisão preventiva da parlamentar foi convertida em definitiva.

Além disso, Moraes notificou a perda do mandato de Zambelli e solicitou que o STF envie a documentação do julgamento à Câmara dos Deputados para que a Mesa Diretora declare a extinção do seu mandato.

O ministro também ordenou que a Secretaria Judiciária do STF encaminhe ao Ministério da Justiça e Segurança Pública os documentos necessários para solicitar a extradição da deputada, que atualmente está no exterior.

Na última sexta-feira (6), a Primeira Turma do STF confirmou, por unanimidade, a condenação da deputada e do hacker Walter Delgatti Netto. Com a decisão de Moraes, a condenação de Zambelli transita em julgado, tornando imediato o início do cumprimento da pena, sem aguardar a publicação do acórdão.

Condenação

Há quase um mês, a Primeira Turma do STF condenou Carla Zambelli a 10 anos de prisão pela invasão do sistema eletrônico do CNJ, ocorrida em 2023. A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusou a deputada de ser a autora intelectual do ataque, tendo recrutado Delgatti para praticar o crime. O objetivo, segundo a denúncia, era inserir um mandado de prisão falso contra Alexandre de Moraes, entre outras manipulações.

A PGR relacionou os crimes a atos antidemocráticos, apontando que foram cometidos para obter “vantagem midiática e política” e para prejudicar a credibilidade do Poder Judiciário. Todos os ministros da Primeira Turma seguiram o voto do relator, Alexandre de Moraes, que responsabilizou Zambelli e Delgatti pelos crimes de invasão de dispositivos informáticos e falsidade ideológica.

Outro processo e porte ilegal de arma

Carla Zambelli também responde a outro processo no STF por um episódio em agosto de 2023, quando sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo durante um ato político em São Paulo, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.

Até o momento, o STF registrou seis votos a zero para condenar a deputada a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto, mas o julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Nunes Marques.

Fuga e situação atual

Duas semanas após a condenação de 10 anos, Zambelli deixou o Brasil e fixou residência na Europa, sem revelar o país exato. Em entrevista, afirmou ter cidadania italiana, o que dificultaria sua extradição.

A deputada foi incluída na lista de procurados da Interpol, agência internacional que coopera com polícias de vários países, e pode ser presa caso seja localizada fora do Brasil.

Moraes decreta prisão preventiva de deputada Carla Zambelli e bloqueia bens e redes sociais

Moraes determina prisão preventiva de Carla Zambelli e bloqueio dos passaportes

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e decretou nesta quarta-feira (4) a prisão preventiva da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). Além da ordem de prisão, Moraes determinou uma série de medidas cautelares contra a parlamentar, que atualmente se encontra nos Estados Unidos e planeja seguir para a Europa.

A decisão de Moraes incluiu:

• Bloqueio de passaportes, incluindo o diplomático;
• Bloqueio de salários, verbas, bens, ativos, contas bancárias e PIX;
• Bloqueio de veículos, como embarcações e aeronaves em seu nome;
• Bloqueio de canais e perfis em redes sociais (Gettr, Facebook, Instagram, LinkedIn, TikTok e X);
• Multa diária de R$ 50 mil por postagens que "reiterem as condutas criminosas";
• Inclusão do nome de Zambelli na lista vermelha da Interpol pela Polícia Federal.

Em trecho da decisão, Moraes justificou a prisão pela "fuga do distrito da culpa", afirmando que a jurisprudência do STF é clara na decretação de prisão quando há pretensão de se furtar à aplicação da lei penal. Sobre o bloqueio de salários, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, será imediatamente comunicado para cumprimento da medida.

Fuga do País e Motivações

A parlamentar deixou o Brasil, inicialmente pela fronteira com a Argentina no último dia 25, seguindo para Buenos Aires e depois voando para os Estados Unidos, onde sua assessoria confirmou sua presença na Flórida nesta quarta-feira. Reportagens anteriores já indicavam sua intenção de ir para a Europa.

Zambelli alegou que buscaria tratamento médico e se licenciaria do mandato. Contudo, a decisão de Moraes aponta que a "alegada viagem à Europa" tem como objetivo "se furtar à aplicação da lei penal, em razão da proximidade do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão condenatório proferido nestes autos e a iminente decretação da perda do mandato parlamentar".

O ministro também fez menção às "condutas criminosas" de Zambelli que, segundo ele, teriam atingido o Estado Democrático de Direito durante o exercício do mandato, e que permanecem "ativas e reiteradas".

Pedido da PGR e Condenação Anterior

O pedido de prisão, de natureza sigilosa, foi apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. A TV Globo teve acesso ao documento, que salientava que a prisão não se trata de antecipação do cumprimento da pena, mas sim de uma "prisão cautelar, de natureza distinta da prisão definitiva, com o fim de assegurar a devida aplicação da lei penal".

Gonet também solicitou a inclusão do nome da parlamentar na difusão vermelha da INTERPOL e o sequestro e indisponibilidade de seus bens. Para a PGR, Zambelli deve ser considerada foragida por "ter se evadido para outro país e anunciado publicamente sua permanência na Europa e a transgressão da decisão condenatória proferida pela mais alta Corte do país, em que se cominou pena a ser cumprida inicialmente em regime fechado."

Há 20 dias, a Primeira Turma do STF condenou Zambelli por unanimidade a 10 anos de prisão pela invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em 2023, Zambelli chegou a ter o passaporte apreendido, mas o documento foi devolvido sem restrições de saída do país. Ministros do STF, ouvidos pela GloboNews, consideraram a saída de Zambelli do país como uma tentativa de fuga para evitar os resultados do julgamento.

Outros Inquéritos

Além da condenação recente, Zambelli é alvo de outras investigações no STF e na Justiça Eleitoral. Ela é ré em uma ação penal no STF por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal, referente a um episódio em outubro de 2022, quando sacou uma arma e perseguiu um apoiador do então candidato Lula (PT) em São Paulo. Em março de 2025, seis ministros votaram pela sua condenação a 5 anos e 3 meses de prisão, além da cassação do mandato, mas o julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Nunes Marques.

Câmara aprova urgência para projeto que proíbe descontos indevidos em benefícios do INSS

Câmara aprova urgência para projeto que proíbe descontos indevidos em benefícios do INSS

A Câmara dos Deputados deu sinal verde ao regime de urgência do Projeto de Lei 1846/2025, que busca impedir descontos automáticos de mensalidades de associações diretamente nos benefícios do INSS. A iniciativa foi apresentada após investigações da Polícia Federal apontarem fraudes que lesaram aposentados e pensionistas em mais de R$ 6 bilhões, entre 2019 e 2024.

De autoria do deputado Sidney Leite (PSD-AM), o projeto revoga a parte da Lei nº 8.213/1991 que autorizava descontos mediante consentimento dos segurados. Se o texto for aprovado, a nova regra entrará em vigor três meses após ser sancionada pela Presidência da República.

Os descontos legítimos, como contribuições previdenciárias, Imposto de Renda, pensões alimentícias e empréstimos consignados, continuarão permitidos. Já os débitos automáticos em favor de entidades associativas, muitos dos quais foram feitos sem a autorização dos beneficiários, ficarão proibidos.

O pedido de urgência para tramitação do projeto foi votado após a Operação Sem Desconto revelar o envolvimento de diversas entidades em cobranças irregulares. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o Congresso está comprometido em adotar medidas para proteger aposentados e pensionistas contra fraudes.

Com a urgência aprovada, o texto deve ser apreciado pelo plenário nos próximos dias. Se passar pela Câmara, seguirá para análise no Senado antes de seguir para a sanção presidencial.

Comissão de Anistia finaliza quase todos os processos e amplia revisões de pedidos negados

Comissão de Anistia finaliza quase todos os processos | Foto: Reprodução

A Comissão de Anistia, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, anunciou que já concluiu a análise de 97% dos aproximadamente 80 mil processos de anistia política que recebeu desde 2001. A comissão é responsável por reconhecer e reparar violações de direitos humanos ocorridas no Brasil entre 1946 e 1988, período que inclui o regime militar.

Agora, com a maior parte das análises encerradas, a comissão volta sua atenção para a reavaliação de pedidos que foram negados em gestões passadas, especialmente aqueles cujos critérios de julgamento foram alterados ao longo dos anos. Sob a liderança da procuradora federal aposentada Ana Maria de Oliveira, a comissão tem buscado fortalecer as ações de justiça de transição e promover iniciativas que preservem a memória histórica do país.

Além da revisão dos processos, a Comissão de Anistia realiza as chamadas “Caravanas da Anistia”, com julgamentos itinerantes e atividades educativas que percorrem diversas regiões brasileiras. Essas ações têm como objetivo reforçar o compromisso com a verdade histórica e evitar que episódios de perseguição política se repitam.

A conclusão da maior parte dos pedidos representa um marco na reparação das vítimas de perseguições políticas e demonstra o compromisso do governo com a consolidação dos direitos humanos e da democracia no Brasil.

PL prevê classificar crime organizado como terrorismo no país

PL prevê classificar crime organizado como terrorismo no país

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 3.283/2021, que endurece o combate a grupos criminosos e milícias, equiparando suas ações a atos terroristas. A proposta traz alterações significativas em legislações como a Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016), a Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), a Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006) e o Código Penal.

Entre as principais mudanças, destaca-se a inclusão de atos violentos praticados em nome de organizações criminosas ou milicianas na definição de terrorismo. Isso significa que práticas como o uso de violência para controle de comunidades ou atividades ilícitas passarão a ser tratadas como atos terroristas.

Além disso, o projeto prevê um aumento expressivo nas penas para crimes como associação criminosa e formação de milícia. Em alguns casos, as punições poderão chegar a 30 anos de reclusão, patamar equivalente ao previsto para crimes de terrorismo.

Outra inovação do projeto é a criação de uma lista oficial de organizações consideradas terroristas no Brasil, incluindo facções e milícias que atuam no país. A intenção, segundo os defensores da medida, é fornecer mais instrumentos legais para combater a violência e proteger agentes públicos ameaçados por esses grupos.

Por outro lado, especialistas em direitos civis manifestaram preocupações sobre o risco de que a definição mais ampla de terrorismo possa ser usada indevidamente para criminalizar movimentos sociais ou protestos pacíficos. Para evitar abusos, eles defendem a necessidade de estabelecer critérios claros para diferenciar ações criminosas de manifestações políticas legítimas.

O texto segue agora para a Câmara dos Deputados, onde deverá passar por discussões e possíveis emendas. A expectativa é que a proposta seja debatida de forma a equilibrar o fortalecimento da segurança pública com a proteção dos direitos fundamentais.

Eduardo Bolsonaro é alvo de investigação e teme prisão caso retorne ao Brasil

Eduardo Bolsonaro | Foto: Reprodução

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que a possibilidade de condenação do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) é concreta. Atualmente nos Estados Unidos, Eduardo está sendo investigado por uma série de acusações que incluem tentativa de coação em processo penal, obstrução de investigações e atentado contra o Estado Democrático de Direito. A abertura do inquérito foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, que também será o relator do caso.

De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), as investigações se concentram em ações realizadas por Eduardo no exterior. Ele teria buscado respaldo de autoridades norte-americanas para pressionar e impor sanções a membros do Judiciário brasileiro, em uma tentativa de interferir em processos que envolvem diretamente seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Aliados próximos afirmam que Eduardo Bolsonaro teme ser detido se decidir regressar ao Brasil, o que o levou a permanecer em solo americano. Em declarações recentes, o deputado disse: “Eu sempre afirmei que só voltaria quando o Moraes fosse sancionado. Essa decisão do STF pode acelerar as coisas. Quero muito voltar, mas não vou me entregar para levar 12 anos de cadeia.”

Nos bastidores, a postura do deputado tem gerado preocupação entre ministros do STF, que veem em suas ações um risco de intimidação ao Judiciário e à democracia. A investigação prossegue e, segundo fontes ligadas ao processo, novas etapas podem trazer consequências significativas para Eduardo Bolsonaro nos próximos meses.

Testemunha afirma que Braga Netto jogava vôlei na praia durante ataques de 8 de Janeiro

Braga Netto | Foto: Vinícius Schmidt/Metrópoles 

Durante audiência realizada nesta sexta-feira (23) no Supremo Tribunal Federal (STF), o coronel do Exército Waldo Manuel de Oliveira Aires prestou um depoimento que pode ser decisivo na defesa do ex-ministro da Defesa Walter Braga Netto, acusado de participação em uma suposta tentativa de golpe de Estado.

Segundo o coronel, no dia 8 de janeiro de 2023, enquanto ocorria a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília, Braga Netto estaria jogando vôlei na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro. De acordo com a testemunha, o general foi informado sobre os ataques após a partida, por meio de seu filho, e teria ficado surpreso com a notícia.

A declaração foi apresentada como parte da estratégia de defesa de Braga Netto, que busca provar que o ex-ministro não teve envolvimento nos atos antidemocráticos que resultaram na destruição de patrimônio público e na prisão de centenas de manifestantes.

O processo, que também envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros aliados, investiga o possível planejamento e apoio institucional a um movimento golpista contra o resultado das eleições de 2022. Braga Netto é um dos principais alvos por sua atuação à frente da Defesa durante o governo Bolsonaro.

O STF segue colhendo depoimentos e analisando provas na tentativa de esclarecer as circunstâncias e responsabilidades dos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro, que ficaram marcados como um dos episódios mais graves contra a democracia brasileira desde o fim da ditadura militar.

A defesa de Braga Netto sustenta que ele não estava em Brasília nem teve contato com os envolvidos nas invasões naquele dia, utilizando o depoimento do coronel Aires como prova de álibi. A Procuradoria-Geral da República (PGR), no entanto, ainda não se pronunciou oficialmente sobre o impacto da nova informação no andamento da ação penal.

Clima tenso no STF: Alexandre de Moraes ameaça prender Aldo Rebelo durante audiência

Aldo Rebelo, ex-ministro da Defesa Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

Um momento de forte tensão marcou a audiência desta sexta-feira (23), no Supremo Tribunal Federal (STF), durante a oitiva do ex-ministro da Defesa Aldo Rebelo, que prestou depoimento como testemunha de defesa do almirante Almir Garnier, réu em ação penal sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado.

Durante o depoimento, Rebelo afirmou que a frase de Garnier — sobre "deixar tropas à disposição" do então presidente Jair Bolsonaro — “não pode ser tomada literalmente”, citando que na língua portuguesa existem expressões com força figurativa, como no caso de alguém dizer “estou frito”.

A declaração gerou irritação no ministro Alexandre de Moraes, relator da ação. Ele questionou se Rebelo havia participado da reunião em que a frase foi dita. Diante da resposta negativa, Moraes o interrompeu de forma ríspida:

— Então o senhor não tem condição de avaliar a língua portuguesa naquele momento. Atenha-se aos fatos, declarou.

Rebelo retrucou, dizendo que sua apreciação da língua portuguesa era pessoal e que “não admitia censura”. Foi nesse momento que Moraes, visivelmente irritado, ameaçou prender o ex-ministro por desacato:

— Se o senhor não se comportar, o senhor vai ser preso por desacato, advertiu o magistrado.

A audiência seguiu com novos momentos de tensão. A defesa de Garnier, feita pelo ex-senador Demóstenes Torres, questionou se a Marinha teria capacidade de executar um golpe de Estado sozinha. Moraes interrompeu novamente, dizendo que Aldo Rebelo, embora ex-ministro da Defesa, é um civil e “não pode fazer conjecturas fora da realidade”.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também fez uma pergunta que gerou desconforto, indagando se Rebelo acreditava que sem o apoio do Exército a Marinha poderia romper com a ordem institucional. A defesa protestou por considerar a pergunta opinativa. Pensando estar com o microfone desligado, Gonet foi flagrado dizendo:

— Fiz uma cagada.

Rebelo, por fim, declarou que Garnier não teria poder para mobilizar tropas da Marinha sozinho e que sem o Exército, nenhuma das Forças teria capilaridade suficiente para consolidar um golpe de Estado no Brasil.

O episódio evidenciou a crescente tensão nos processos envolvendo figuras das Forças Armadas e ex-integrantes do governo Bolsonaro, além de levantar críticas quanto à condução das audiências no STF e ao tom adotado pelo relator do caso.

EUA avaliam sanções contra Alexandre de Moraes e outros Ministros do STF, aponta coluna

Alexandre de Moraes | Foto: Reprodução

Uma possível crise diplomática entre Brasil e Estados Unidos pode estar a caminho. Segundo reportagem do colunista Paulo Cappelli, do portal Metrópoles, o governo norte-americano, sob a liderança de Donald Trump, estuda impor sanções ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), medida que pode se estender a outros magistrados da Corte e a seus cônjuges.

As possíveis sanções estariam sendo avaliadas pela Casa Branca, que considera que uma parcela significativa da renda familiar de alguns ministros do STF decorre da atuação de seus cônjuges em escritórios de advocacia. O caso de Moraes teria ganhado destaque, mas os nomes de outros ministros como Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes também estão no radar. Suas esposas são advogadas atuantes e com forte presença no cenário jurídico nacional.

O movimento do governo Trump visa pressionar diretamente integrantes do Judiciário brasileiro por meio de bloqueios financeiros, o que incluiria não apenas os magistrados, mas também suas famílias. A expectativa, segundo a publicação, é de que sanções direcionadas inicialmente a Moraes provoquem reações internas no Supremo, podendo afetar a estabilidade institucional entre os dois países.

O cenário é considerado sensível, dado o impacto que punições internacionais podem ter na imagem e nos bens dos alvos, especialmente se envolverem bloqueios em bancos estrangeiros ou restrições de viagem.

Até o momento, nenhuma autoridade brasileira comentou oficialmente o caso, e o Supremo Tribunal Federal ainda não se manifestou sobre as informações divulgadas.

Caso se concretizem, as sanções podem abrir um precedente inédito nas relações bilaterais Brasil-EUA, marcando uma escalada nas tensões políticas envolvendo o Judiciário brasileiro em um contexto geopolítico cada vez mais volátil.

STF nega pedido de Carla Zambelli para suspender processo por invasão ao sistema do CNJ

Carla Zambelli | Foto: Lula Marques/ EBC

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta segunda-feira (12) o pedido de suspensão da ação penal que pode levar à condenação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão, por sua suposta participação na invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023.

Até o momento, a Primeira Turma da Corte já formou maioria de 4 votos a 0 pela condenação da parlamentar. O julgamento virtual, iniciado na sexta-feira (9), ainda aguarda apenas o voto do ministro Luiz Fux para ser concluído.

Diante do placar desfavorável, a defesa de Zambelli apresentou recurso ao STF e solicitou a suspensão do processo, o mesmo movimento feito pela liderança do PL na Câmara dos Deputados. Ambos se basearam na decisão da Casa Legislativa que suspendeu parcialmente a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), envolvido em suposta trama golpista.

No entanto, Moraes descartou a aplicação desse precedente ao caso de Zambelli. Em sua decisão, o ministro afirmou que a Constituição só permite a suspensão de processos contra parlamentares por atos cometidos após a diplomação. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), os atos atribuídos à deputada ocorreram antes de sua diplomação para o atual mandato, em dezembro de 2022.

“Na presente hipótese, além do fato de inexistir qualquer pronunciamento da Câmara dos Deputados, nenhum dos requisitos constitucionais para a aplicação do § 3º, do artigo 53 da Constituição Federal está presente”, escreveu Moraes.

De acordo com a PGR, Carla Zambelli foi a autora intelectual da invasão ao sistema do CNJ, com o objetivo de emitir um falso mandado de prisão contra o próprio ministro Alexandre de Moraes. O ataque teria sido executado pelo hacker Walter Delgatti Neto, que confirmou às autoridades ter agido a mando da parlamentar.

A defesa de Zambelli nega qualquer envolvimento com o crime e acusa Delgatti de mentir. Já os advogados do hacker reafirmam que ele apenas cumpriu ordens da deputada.

Caso se confirme a condenação, Zambelli poderá enfrentar ainda um processo de cassação na Câmara dos Deputados.

Alexandre de Moraes arquiva inquérito contra Daniel Silveira por supostas violações à tornozeleira eletrônica

Alexandre de Moraes arquiva inquérito contra Daniel Silveira

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu arquivar o inquérito aberto contra o deputado federal Daniel Silveira (PL-RJ) por supostas violações ao uso de tornozeleira eletrônica. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (12), após a análise de provas apresentadas pela defesa do parlamentar, que havia sido acusado de descumprir as condições de monitoramento eletrônico impostas pela Justiça.

O inquérito foi iniciado após a acusação de que Silveira teria se afastado de seu domicílio sem a devida autorização judicial, violando as restrições impostas pelo Supremo Tribunal Federal. No entanto, o ministro Alexandre de Moraes, responsável pela decisão, entendeu que não havia elementos suficientes para dar continuidade à investigação, concluindo que não houve irregularidades comprovadas nas movimentações do deputado.

A defesa de Daniel Silveira comemorou a decisão, afirmando que sempre esteve disposta a colaborar com a Justiça e que as acusações eram infundadas. Em nota, o advogado do parlamentar, André de Almeida, afirmou que "a decisão é um reconhecimento da ausência de provas consistentes para qualquer tipo de acusação e que, em nenhum momento, houve a intenção de desrespeitar a ordem judicial".

Por outro lado, parlamentares da oposição criticaram o arquivamento do caso, apontando que a decisão poderia configurar uma falha no combate à impunidade e uma abordagem frouxa frente ao descumprimento de medidas cautelares impostas por instâncias superiores. A líder da bancada do PSOL, a deputada Talíria Petrone, afirmou que o arquivamento "passa a mensagem de que parlamentares podem violar a lei sem sofrer consequências".

Câmara dos Deputados convoca Lewandowski para explicar recusa em classificar PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas

Ricardo Lewandowski | Foto: Reprodução

A Câmara dos Deputados convocou, nesta segunda-feira (12), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, para que explique sua decisão de recusar a classificação das facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho como organizações terroristas. A convocação foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares, que consideram fundamental uma explicação sobre o entendimento do ministro, diante das crescentes preocupações com a atuação dessas facções no Brasil.

A decisão de Lewandowski, tomada no último mês, gerou uma série de reações de autoridades e parlamentares, que defendem que a classificação como organizações terroristas permitiria a aplicação de uma série de medidas mais severas de combate ao crime organizado, como o aumento da pena para membros dessas facções, além de restringir as atividades financeiras e de comunicação desses grupos.

O deputado federal José Rocha, que presidiu a comissão que aprovou a convocação, afirmou que a recusa de Lewandowski em reconhecer o PCC e o Comando Vermelho como organizações terroristas "fragiliza a resposta do Estado brasileiro à crescente ameaça representada por esses grupos criminosos, que atuam de maneira sistemática e violenta em diversas regiões do país".

Por outro lado, defensores da decisão de Lewandowski argumentam que a tipificação de terrorista poderia implicar em um aumento da repressão do Estado sobre a população, sem necessariamente resolver o problema da violência. Segundo fontes próximas ao STF, o ministro considera que a legislação atual já oferece instrumentos suficientes para combater essas organizações sem a necessidade de mudanças radicais no entendimento jurídico.

Ministro da Previdência de Lula é alvo de pedido de investigação após declarar R$ 431 mil em espécie guardados em casa

Wolnei Queiroz | Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, recém-substituído por Wolnei Queiroz após o escândalo envolvendo o INSS, volta ao centro das atenções — desta vez, por conta de seu sucessor. Wolnei Queiroz declarou à Justiça Eleitoral, durante as eleições de 2022, possuir R$ 431 mil em espécie guardados em casa. A informação, apesar de legal, acendeu um alerta entre parlamentares e órgãos de controle, por ser considerada prática incomum e potencialmente suspeita.

A revelação motivou o ex-deputado federal e ex-procurador da Lava Jato, Deltan Dallagnol (Podemos-PR), a protocolar uma notícia-crime junto à Procuradoria-Geral da República (PGR), solicitando a abertura de uma investigação contra Queiroz. Segundo Dallagnol, guardar uma quantia tão elevada em dinheiro vivo pode indicar crimes como lavagem de dinheiro, sonegação fiscal ou falsidade ideológica.

"A posse de grandes quantias em espécie dificulta o rastreamento da origem e movimentação do dinheiro, o que é um dos principais mecanismos usados em esquemas ilícitos", afirmou o ex-parlamentar, ao justificar o pedido de apuração.

No documento encaminhado à PGR, Dallagnol pede que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e demais órgãos competentes verifiquem a compatibilidade entre os rendimentos do ministro e os valores declarados. O objetivo é identificar se há indícios de movimentações financeiras atípicas ou outras irregularidades.

Em 2022, Wolnei Queiroz declarou um patrimônio total de cerca de R$ 1,7 milhão. Para Dallagnol, manter quase meio milhão de reais fora do sistema bancário, exposto a riscos como roubo, incêndio ou deterioração, é uma decisão "inexplicável", exceto por três possibilidades: “ou é um ato de loucura, de incompetência, ou há algo a esconder”.

A PGR ainda não se manifestou oficialmente sobre o pedido. A expectativa é que o órgão analise a demanda e decida se abrirá ou não uma investigação formal.

STF autoriza prisão domiciliar de Roberto Jefferson por razões humanitárias

Roberto Jefferson | Foto: Bruno Escolástico/Photo Press/Folhapress

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou no último sábado (10) a transferência do ex-deputado federal Roberto Jefferson para o regime de prisão domiciliar. A decisão foi fundamentada em razões humanitárias, considerando a idade avançada do político, de 72 anos, e seu atual estado de saúde.

Jefferson passará a cumprir a pena em sua residência, localizada no município de Comendador Levy Gasparian, no interior do Rio de Janeiro. Segundo a defesa, ele enfrenta uma série de problemas médicos, incluindo crises convulsivas, doenças no miocárdio, infecções urinárias recorrentes e depressão.

A medida impõe uma série de restrições ao ex-parlamentar. Ele deverá usar tornozeleira eletrônica e está proibido de utilizar redes sociais, conceder entrevistas à imprensa ou receber visitas de pessoas que não sejam familiares ou advogados. O Supremo também determinou a suspensão de seu passaporte.

A prisão de Roberto Jefferson foi realizada em 2021, de forma preventiva, no âmbito do inquérito das milícias digitais. O ex-deputado também responde a um processo por tentativa de homicídio, após ter atirado com uma carabina e lançado granadas contra agentes da Polícia Federal que cumpriam o mandado de prisão.

Jefferson foi condenado posteriormente a mais de nove anos de reclusão por crimes como incitação ao crime, atentado contra o Estado Democrático de Direito, calúnia e homofobia. No entanto, a condenação ainda não transitou em julgado.

Decisão de Moraes que ignora suspensão da Câmara gera reação e acusações de abuso de poder

Alexandre de Moraes, presidente do TSE — Foto: Ton Molina/Fotoarena

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de manter o andamento da Ação Penal 2.668, conhecida como “ação do golpe”, mesmo após a Câmara dos Deputados ter aprovado a suspensão do processo, provocou fortes reações no meio político e jurídico. Críticos apontam que Moraes teria desrespeitado frontalmente a decisão do Legislativo, o que reacende o debate sobre os limites entre os poderes da República.

Na última semana, por 315 votos contra 143, a Câmara aprovou a suspensão da ação penal que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro, o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) e outros aliados, com base no artigo 53 da Constituição Federal. O dispositivo prevê que o Congresso Nacional pode sustar processos contra parlamentares por atos relacionados ao mandato.

Apesar disso, Moraes determinou que o processo prossiga normalmente até que a Primeira Turma do STF tome uma decisão definitiva. O gesto foi interpretado por parlamentares e analistas como uma afronta à soberania do Legislativo. “Isso é ilegal, inconstitucional. A Constituição é clara: a decisão da Câmara deve ser respeitada”, disse o deputado federal Deltan Dallagnol.

A polêmica se agravou após o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, encaminhar a análise do caso ao ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma. A medida contrariaria o regimento interno da Corte, que estabelece que, em casos de suspensão comunicada pelo Congresso, a decisão cabe ao plenário do STF.

Juristas, como o advogado Eno Viterbino, argumentam que a iniciativa de Barroso representa uma manobra para manter o caso sob domínio da Primeira Turma, onde Alexandre de Moraes exerce forte influência, ao contrário do plenário, que conta com ministros com posicionamentos mais críticos, como André Mendonça.

Nos bastidores do Congresso, já se fala em possíveis reações. Entre as alternativas debatidas, estão a votação de uma anistia aos réus da ação do golpe, a retomada de projetos que limitam os poderes do STF, como a PEC das decisões monocráticas, e até o avanço de pedidos de impeachment contra ministros da Suprema Corte. Também ganha força a pressão pela instalação da CPI do Abuso de Autoridade, cuja coleta de assinaturas já foi concluída.

A crise entre os Poderes se aprofunda num momento delicado para a institucionalidade brasileira. Para analistas, o impasse evidencia o desequilíbrio de forças e o protagonismo crescente do Judiciário, o que pode minar a confiança na harmonia entre os poderes garantida pela Constituição.