Revogação do aumento do IOF e seus impactos sociais e fiscais

 

Hugo Motta

A decisão do Congresso Nacional de revogar o decreto que previa o aumento do IOF — imposto que incidiria sobre aplicações em previdência privada e despesas no exterior — representa mais do que uma simples alteração na política tributária: trata-se de um movimento com implicações profundas sobre a justiça fiscal, a sustentabilidade orçamentária e a preservação de políticas sociais essenciais.

Ao abrir mão de uma estimativa de arrecadação de R$ 20 bilhões em 2025, o Congresso inviabilizou uma fonte de financiamento que incidiria majoritariamente sobre setores de maior renda — justamente os que possuem recursos para investir em previdência complementar ou gastar em viagens internacionais. Economistas e analistas alertam que essa revogação, na prática, representa um recuo na tentativa de tornar o sistema tributário mais progressivo, beneficiando as camadas mais ricas da população em detrimento da maioria.

A consequência imediata da derrubada do decreto é o agravamento do desequilíbrio fiscal. Com o orçamento já pressionado por um bloqueio de R$ 31 bilhões anunciado em maio, a equipe econômica liderada por Fernando Haddad já admite que será preciso promover novos cortes. A ministra Gleisi Hoffmann chamou a atenção para o risco de paralisação de programas sociais como o Auxílio Gás, Minha Casa Minha Vida, Pé-de-Meia e investimentos cruciais nas áreas de Saúde e Educação — pilares do combate à desigualdade.

O recado é claro: ao rejeitar uma taxação direcionada a setores de alta renda, o Congresso pressiona o governo a buscar ajuste via redução de despesas, o que recai sobre os mais pobres.

Além da crítica ao comportamento do Legislativo, especialistas também apontam a rigidez do novo arcabouço fiscal como um fator limitante. O modelo aprovado impõe metas de resultado primário que, diante de frustrações de receita, exigem cortes automáticos de gastos, mesmo em áreas prioritárias. Isso cria um cenário em que a política fiscal deixa de ser um instrumento de desenvolvimento e passa a ser um mecanismo de contenção — muitas vezes em detrimento de direitos sociais.

O caso evidencia que a política fiscal brasileira continua a ser desenhada por escolhas políticas que priorizam os interesses das elites econômicas. A revogação do aumento do IOF expõe não apenas a resistência do Congresso a tributar os mais ricos, mas também o risco de colapso de políticas públicas que atendem milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade.

Num momento em que o Brasil busca consolidar um projeto de desenvolvimento com justiça social, a sinalização que emana do Parlamento é preocupante: ao invés de ampliar a base arrecadatória com foco em quem pode pagar mais, opta-se por preservar privilégios e penalizar os mais pobres.